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FAAZ Notícias

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Condóminos obrigados a facultar contactos ao administrador
24 Mai 2022

O bom funcionamento da vida no condomínio depende do envolvimento positivo dos condóminos e do administrador, cumprindo as obrigações atribuídas a cada um deles no desempenho do seu papel – no entanto, para que tal seja possível, é imprescindível possibilitar formas de comunicação célere entre estes intervenientes.

Neste sentido, a lei vem definir o dever de informação por parte dos condóminos ao administrador, recaindo sobre os condóminos o dever de informar o seu número de contribuinte, a sua morada, os seus contactos telefónicos e o seu endereço de correio eletrónico, devendo ainda atualizar tais informações sempre que as mesmas sejam alteradas.

No caso de venda de frações autónomas, o condómino deve também comunicar a transação ao administrador do condomínio, por correio registado expedido no prazo máximo de 15 dias a contar da data da venda. Nesta informação deve constar o nome completo e o número de identificação fiscal do novo proprietário.

O incumprimento desta disposição legal responsabiliza o condómino que vender a sua fração pelo valor das despesas inerentes à identificação do novo proprietário e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a alienação.

Depois de vendida a fração, os encargos com o condomínio, independentemente da sua natureza, que se vençam em data posterior à transmissão da fração são da responsabilidade do novo proprietário.

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