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FAAZ Notícias

Notícias sobre administração de condomínio, legislação, o dia a dia no condomínio, entre outros temas.
Documentos que o condómino deve ter à mão
07 Jul 2021

Se é proprietário de uma fração em regime de propriedade horizontal, lembre-se que deve ter e manter alguns documentos que, mais tarde ou mais cedo, serão necessários:

Título constitutivo da propriedade horizontal

Este é um documento feito por escritura pública que atesta a passagem do edifício a propriedade horizontal e que agrega a seguinte informação:

  • Identificação do construtor
  • Especificação das partes privadas, de forma que cada proprietária saiba exatamente os direitos que adquire ao comprar a sua fração
  • Registo das permilagens ou percentagens atribuídas a cada fração.
  • Menção (opcional) ao fim a que se destinam as frações ou partes comuns.
  • Regulamento interno do condomínio (opcional), sendo que, neste caso, o referido regulamento tem poderes para disciplinar o uso, a fruição e a conservação quer das partes comuns quer das frações autónomas.

Regulamento interno do condomínio

Este regulamento insere-se no âmbito do direito privado que reconhece às partes a faculdade de fixar livremente o seu conteúdo, incluindo as cláusulas que mais lhes convierem – e devendo conter a seguinte informação:

  • As normas legais obrigatórias que regem a propriedade horizontal.
  • As especificações do edifício.
  • As regras que os condóminos decidirem ser necessárias e pertinentes para o seu condomínio (como, por exemplo, a aplicação de multas e penalidades pelos incumprimentos das regras estabelecidas no regulamento interno).

Ficha técnica de habitação

A ficha técnica de habitação é obrigatória para edifícios construídos a partir de agosto de 2004 e visa reforçar os direitos dos consumidores à informação e à proteção dos seus interesses económicos quando adquirem a sua fração autónoma.

Nesse documento encontramos informação sobre:

  • os principais profissionais envolvidos no projeto, na construção, na reconstrução, na ampliação ou na alteração.
  • o loteamento: número de fogos, garagens, equipamentos coletivos e plantas.
  • o prédio urbano: identificação, descrição, soluções construtivas, materiais, localização dos equipamentos.
  • a fração autónoma: identificação, descrição, caracterização das soluções construtivas, descrição dos materiais e de equipamentos incorporados, planta simplificada de acesso ao fogo, plantas simplificadas das redes de distribuição de água, energia elétrica, distribuição de gás, climatização, aquecimento e comunicações.
  • garantias da habitação e condições, bem como informações sobre a sua forma de ativação perante os defeitos, regras de funcionamento do condomínio, contrato de prestação de serviços, regras de manutenção dos equipamentos.

Atas

As atas são importantes para saber e lembrar as deliberações tomadas em assembleia relativamente à vida do condomínio, reunindo as seguintes informações:

  • Número da ata, data, hora e identificação do condomínio.
  • Presenças e representados.
  • Indicação se a assembleia reuniu em primeira ou segunda convocatória.
  • Existência de quórum constitutivo e deliberativo.
  • Teor das deliberações discutidas e o resultado das votações.
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