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FAAZ Notícias

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Questões práticas nas assembleias de condomínio
27 Jul 2021

As assembleias do condomínio são o local e o momento apropriado para se deliberar democraticamente sobre a vida do condomínio, existindo alguns aspetos que é essencial considerar e garantir no que diz respeito às assembleias do condomínio:

Quem pode convocar a assembleia?

A assembleia é convocada pelo administrador do condomínio. No entanto, se este não a realizar, os condomínios poderão fazer a respetiva convocatória, desde que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido. Existe ainda a possibilidade de um condómino convocar a assembleia quando se trate única e exclusivamente de recorrer dos atos lesivos dos interesses do condomínio ou de um condómino, tendo eles sido praticados pelo administrador.

Como se convoca a assembleia?

A assembleia é convocada por meio de aviso convocatório ou de carta registada (sendo suficiente fazer-se um registo simples), a qual deve ser enviada com pelo menos 10 dias de antecedência em relação à data da realização da assembleia - devendo haver um recibo de receção assinado pelos condóminos como prova de que foram convocados.

Quando deve reunir a assembleia?

Os condóminos podem reunir em assembleia ordinária ou extraordinária. A primeira é a assembleia que deve ser realizada a cada 12 meses do exercício do mandato do administrador para discussão e aprovação tanto das contas respeitantes ao último ano, como do orçamento das despesas a efetuar durante o ano seguinte. No entanto, sempre que se justificar, a assembleia poderá reunir extraordinariamente para deliberar sobre outros assuntos de interesse geral para o condomínio.

Qual o quórum necessário para reunir?

A assembleia em primeira convocatória realiza-se com a maioria dos votos representativos do capital investido, (500+1). A assembleia também reúne em segunda convocatória quando não comparecer na primeira o número de condóminos suficientes para se obter vencimento, devendo, para isso, a convocatória fixar outra data para a reunião. No entanto, se esta nova data não for fixada, considera-se convocada nova assembleia para uma semana depois da primeira, na mesma hora e no mesmo local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio, (250)

E quando o quórum para reunir não é suficiente para deliberar?

Quando há quórum constitutivo, a assembleia pode reunir. No entanto, se existir na ordem de trabalhos assuntos que careçam de um quórum superior (por exemplo, de 2/3), a assembleia realiza-se à mesma, mas essas deliberações não poderão ser tomadas, ficando a aguardar nova assembleia em que se reúna o quórum necessário para se podes então deliberar sobre os assuntos pendentes.

 

Como impugnar as deliberações da assembleia?

Só podem ser impugnadas deliberações contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados por condóminos que não a tenham aprovado em assembleia. No prazo de 10 dias contados para os condóminos presentes, ou contados a partir do prazo da sua comunicação para os condóminos ausentes, pode ser exigido ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.

A ata da assembleia

São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente, e subscritas por todos os condóminos que nelas tenham participado. As deliberações devidamente consignadas em ata são vinculativas tanto para os condóminos como para terceiros titulares de direitos relativos às frações.

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