ePrivacy and GPDR Cookie Consent by Cookie Consent

FAAZ Notícias

Notícias sobre administração de condomínio, legislação, o dia a dia no condomínio, entre outros temas.
Viver num condomínio tem regras!
19 Jul 2021

Comprar uma casa num condomínio é, para além de uma conquista pessoal e familiar, também muitas vezes sinónimo de independência, de privacidade e de uma sensação de liberdade que nos faz sentir que podemos viver como bem nos apetecer! No entanto, há que lembrar que esta liberdade se situa entre os limites dos direitos e dos deveres que assistem a cada condómino – o que se traduz numa ‘liberdade limitada’.

Isto porque, para tornar a convivência no condomínio possível, é imperativo respeitar um conjunto de normas cívicas, de acordo com os princípios da boa educação, de direitos de personalidade (como respeito pelo descanso, sossego e tranquilidade) e de direitos de propriedade e compropriedade.

Neste último aspeto, é importante considerar que os condóminos não podem fazer obras dentro da sua fração que prejudiquem as partes comuns ou outras frações, nem de modo a evitar causar os referidos danos.

No entanto, se for realmente necessário executar obras que alterem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício, é preciso apresentar o projeto à assembleia de condomínio e obter a sua aprovação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

Caso obtenha a aprovação e antes de iniciar a obra, o condómino deve informar o administrador do condomínio, para que, nos termos do Regulamento Geral do Ruído, se possa afixar em local de passagem comum toda a informação sobre o local o e tempo de duração previsto para a referida obra.

Para além disso, há outras questões que têm de ser asseguradas: começando pelo facto de os condóminos estarem obrigados a respeitar o fim para o qual a fração se destina - isto é, se a fração for destinada a habitação, apenas se pode habitar nela; se a fração se destina a garagem, apenas se pode parquear veículos e respetivos reboques.

É também vedado, dentro das frações o uso ou a realização de práticas ofensivas aos bons costumes - o que, embora possa ser considerado um critério algo subjetivo, não deixa de significar que os condóminos se devem abster da prática de atos legalmente considerados ilícitos.

Os condóminos devem ainda abster-se da prática de atos que estejam proibidos no título constitutivo da propriedade horizontal, ou que o sejam posteriormente assim considerados por deliberação da assembleia, desde que aprovada sem oposição.

É fundamental conhecer e respeitar o regulamento interno do condomínio, zelar pela higiene e correta utilização das partes comuns, bem como cumprir as deliberações da assembleia de condóminos para se viver num condomínio harmonioso e saudável para todos os condóminos.

Como se percebe, viver num condomínio implica uma série de deveres e regras – mas que, respeitados, vão tornar o edifício mais harmonioso e a convivência entre os condóminos mais justa e saudável.

VAMOS FALAR?
Se queres saber mais sobre o plano que Faaz mais sentido para ti, deixa-nos os teus contactos.
Daqui em diante conta com a nossa ajuda para te aconselhar, avisar, pagar, contabilizar e, até mesmo, administrar em teu nome e reunir por ti.
Se queres saber mais sobre o plano
que Faaz mais sentido para ti deixa
aqui os teus contactos.
Li e aceito a Política de Proteção de dados.
Recebemos o teu pedido.
Respondemos tão breve quanto possível.
Recebemos o teu pedido.
Fica atento à tua caixa de e-mail.