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Declaração de Rendas do Condomínio: Orientações Fiscais
28 Mar 2024

A gestão fiscal dos condomínios, muitas vezes vista como uma área complexa para os proprietários, levanta questões sensíveis quando se trata de rendimentos provenientes de atividades como arrendamento de espaços comuns ou cedência para instalação de antenas e publicidade. Embora os condomínios não estejam sujeitos a IRS nem IRC diretamente, a tributação dos rendimentos obtidos por estas práticas específicas exige uma análise detalhada.

Tributação dos Rendimentos
Segundo a legislação fiscal, os rendimentos obtidos pelo condomínio devem ser distribuídos entre os condóminos e tributados individualmente. Esta questão fiscal é pertinente quando os condomínios obtêm rendimentos provenientes de atividades como arrendamento de espaços comuns ou cedência de áreas para antenas de telecomunicações.

De acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os rendimentos do condomínio devem ser tributados pelos condóminos, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, em IRS ou IRC, respetivamente. A tributação é proporcional ao valor relativo às respetivas frações autónomas, conforme estabelecido pelo artigo 19º do Código do IRS.

Divisão Proporcional dos Rendimentos
O artigo 19º do Código do IRS estipula que "os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais
quando indeterminadas". Portanto, cada condómino será responsável pela tributação do rendimento de acordo com a percentagem ou permilagem correspondente à sua fração autónoma.

Registo para Fins de IVA
Para além da tributação individual, o condomínio deve registar essa atividade para efeitos de IVA e emitir fatura pela prestação do serviço, mesmo quando enquadrado no "regime de isenção" - obrigando o condomínio a ter um número de identificação fiscal.

Em resumo, a declaração das rendas provenientes do condomínio exige uma abordagem
cuidadosa para garantir conformidade com a legislação fiscal. A distribuição proporcional dos rendimentos entre os condóminos e o registo para efeitos de IVA são passos essenciais para assegurar uma gestão fiscal eficiente e em conformidade com as normas vigentes.
 

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