ePrivacy and GPDR Cookie Consent by Cookie Consent

FAAZ Notícias

Notícias sobre administração de condomínio, legislação, o dia a dia no condomínio, entre outros temas.
Fim a que se destina a fração
17 Dez 2021

O título constitutivo pode mencionar o fim a que se destina cada fração ou parte comum, ou seja, pode definir à partida que as frações se destinam a habitação, garagem, prestação de serviços, comércio e assim sucessivamente.

A menção no título constitutivo do fim a que se destina a fração permite que cada condómino satisfaça o direito de saber, antecipadamente e com rigor, qual o fim não só da sua fração como também das restantes, para que mais tarde não seja surpreendido por atividades suscetíveis de lhe perturbarem o sossego, como por exemplo, a instalação de um café ou restaurante.

O fim a que cada fração se destina tem de respeitar o constante na respetiva licença de utilização, emitida pela Câmara Municipal, de acordo com os regulamentos de construção e licenciamento, sob pena de nulidade, já que as características técnicas dos edifícios (designadamente do ponto de vista arquitetónico, de construção, segurança e higiene) variam conforme a respetiva utilização.

Nesta conformidade, caso não conste no título constitutivo o fim específico de utilização de alguma fração, o proprietário não poderá dar-lhe fim diferente daquele que estiver fixado no projeto camarário.

Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 281/99, de 26 de julho, o presidente da Câmara Municipal é competente para ordenar e fixar o prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto alvará.

A alteração do fim de uma fração para fim diverso daquele que se acha previsto no título constitutivo da propriedade horizontal carece de autorização dos condóminos através de deliberação tomada em assembleia por unanimidade, devendo tal alteração constar no título constitutivo da propriedade horizontal.

VAMOS FALAR?
Se queres saber mais sobre o plano que Faaz mais sentido para ti, deixa-nos os teus contactos.
Daqui em diante conta com a nossa ajuda para te aconselhar, avisar, pagar, contabilizar e, até mesmo, administrar em teu nome e reunir por ti.
Se queres saber mais sobre o plano
que Faaz mais sentido para ti deixa
aqui os teus contactos.
Li e aceito a Política de Proteção de dados.
Recebemos o teu pedido.
Respondemos tão breve quanto possível.
Recebemos o teu pedido.
Fica atento à tua caixa de e-mail.