A compra e a venda de frações autónomas passaram a exigir que o novo adquirente seja informado por escrito, de forma clara e inequívoca, de todos os encargos financeiros atribuídos à fração transacionada. Assim, para celebrar o contrato de compra e venda de uma fração, o proprietário tem que requerer ao administrador a emissão de uma declaração escrita, na qual conste o montante de todos os encargos do condomínio em vigor. Tem também que referir a natureza desses encargos, os respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, as dívidas existentes - especificando igualmente natureza, montantes e datas em que se constituíram e se vencem tais dívidas.
Desta forma, o comprador será informado do valor da quota que corresponde à fração e de outros encargos, como, por exemplo, a deliberação de pagamento e quotas extra aprovadas em assembleia (tal como eventuais dívidas para com o condomínio).
Assim, em nome da informação transparente e rigorosa, o administrador do condomínio deve, no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido, redigir tal declaração, que será necessária para instruir a escritura ou o documento particular autenticado de compra e venda da fração.
A responsabilidade pelas dívidas é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, exceto se o comprador expressamente declare, na escritura ou no documento particular autenticado que titula a venda fração, que prescinde da declaração do administrador, aceitando, em consequência, a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.
Os montantes que constituem encargos do condomínio que se vençam em data posterior à venda da fração, independentemente da sua natureza, passam a ser da responsabilidade do novo proprietário.
