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FAAZ Notícias

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IRS: rendas provenientes do condomínio têm de ser declarados?
12 Jan 2022

Importa referir, em primeiro lugar, que o direito que caracteriza as partes comuns do prédio em regime de propriedade horizontal é um direito único, do qual todos os condóminos são titulares.

Sendo os condóminos comproprietários das partes comuns, os rendimentos que as mesmas produzam são igualmente propriedade de todos eles na proporção que legalmente lhes couber.

Nesta conformidade, o sujeito passivo da relação tributária não é o condomínio, mas sim cada um dos condóminos e sobre eles recai o imposto sobre os rendimentos provenientes das partes comuns do prédio.

Tais rendimentos são tributados em sede de IRS, nos termos da contitularidade de rendimentos, devendo para o efeito cada condómino integrá-los nas suas declarações de IRS.

Exemplos de rendimentos que podem existir num condomínio: 

  • Arrendamento da casa da porteira
  • Cedência de parte do telhado a uma empresa de telecomunicações para instalação e uma antena
  • Cedência de espaços para colocação de painéis publicitários
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