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Título Constitutivo da Propriedade Horizontal – Tens o teu?
27 Ago 2021

O Título constitutivo da propriedade horizontal é um documento, feito por escritura pública, no qual se atesta que o edifício cumpre todos os requisitos estabelecidos pela lei exigidos para integrar o regime jurídico da propriedade horizontal.

Este documento contém informações fundamentais, nomeadamente, para os condóminos e administradores de condomínios.

Vejamos porquê:

  • Especifica-se a designação e composição de cada fração, por exemplo: a fração “A” é composta por uma sala, dois quartos, cozinha, uma casa de banho e arrecadação.
  • Define-se a permilagem ou percentagem de cada fração, ou seja, o valor relativo atribuído pelo promotor imobiliário ou construtor à fração. Com este valor calcula-se, regra geral, a contribuição de cada condómino para as despesas de conservação e fruição das partes comuns. É, também, em função da permilagem ou percentagem que se define o número de votos atribuídos a cada condómino em assembleia-geral de condóminos. 
  • Menciona o fim a que se destina cada fração, ou parte comum, podendo definir, por exemplo, que as frações se destinam a habitação, garagem ou comércio.

Os condóminos devem obrigatoriamente respeitar o fim a que a fração se destina, o que significa, por exemplo, que numa garagem não se pode exercer uma atividade comercial.

Pode, ainda, conter o regulamento interno do condomínio, estatuindo um conjunto de normas que disciplinam o uso, fruição e conservação das partes comuns e frações autónomas.

O título constitutivo da propriedade horizontal pode afetar uma parte comum ao uso exclusivo de um só condómino. Quer isto dizer que pode estabelecer que o uso do terraço de cobertura, que é uma parte comum, apenas será usado pelo condómino do 3º andar.

Até a previsão do compromisso arbitral para resolução de litígios emergentes da relação do condomínio pode ser aqui estabelecida. E, se assim for, em caso de conflito, os condóminos devem recorrer ao meio extrajudicial de resolução de conflitos que é a Arbitragem.

Tratando-se, como vimos, de um documento que garante direitos, deveres, define concretamente o que é propriedade privada e comum e pode estabelecer regras para o uso das partes comuns, faz todo o sentido solicitá-lo ao construtor ou promotor imobiliário, a partir do momento em que se começa a pensar adquirir uma fração autónoma.

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